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SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (Do artigo 843 ao 852)

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Última Alteração: 31 de outubro de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 847

Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

·         A CLT faz referência à apresentação de defesa (art. 847) e de exceção de incompetência e suspeição (art. 799), ao passo que é hoje pacífica a admissibilidade da reconvenção no processo do trabalho, ao menos no que se refere ao procedimento ordinário). Com isto, em resposta à demanda o réu/reclamado pode apresentar contestação, exceção e reconvenção, verbalmente em audiência ou em petições escritas autônomas dirigidas ao juiz da causa (art. 297 do CPC). A resposta deve ser apresentada em audiência, depois da tentativa de conciliação (art. 847 da CLT) ou no prazo assinalado na lei para a sua apresentação nos procedimentos em que não há previsão de realização de audiência.

·         A contestação contém a resistência do autor à demanda do réu. Dispõe o art. 300 do CPC que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Na contestação o réu deve alegar toda a matéria de defesa, ou seja, nela o réu deve apresentar a sua defesa indireta, de rito ou processual e direta, de mérito ou material (indireta ou direta). A contestação deve ser apresentada verbalmente ou em petição escrita, dirigida ao juiz da causa (arts. 297 e 299 do CPC), e pode ser assinada por advogado com procuração nos autos (arts. 36 e 37 do CPC). Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade ou da concentração), seja porque assim o determina o art. 300 do CPC, seja porque, depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações relativas a direito superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício ou por expressa autorização legal puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo (art. 303 do CPC), observando-se que não aplicáveis no processo do trabalho os arts. 300 e 302 do CPC. Por força do art. 302 do CPC, também aplicável no processo do trabalho, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem impugnados (ônus da impugnação especificada dos fatos ou não admissão da defesa por negativa geral). A presunção de veracidade dos fatos não especificados é juris tantum, isto é, pode ser afastada por prova em sentido contrário existente nos autos (a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não dispensa o juiz do dever de apreciar as demais provas que se encontram nos autos, como permitem afirmar os arts. 277, § 2º, e 400, I, do CPC). A ausência de impugnação especificada não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão; b) a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera da substância do ato; c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 302 do CPC), ao passo que não são alcançados pelo ônus da impugnação especificada o advogado dativo, o curador especial e o órgão do Ministério Público (art. 302, parágrafo único, do CPC). Antes de discutir o mérito (defesa direta, de mérito ou material), o réu poderá sustentar, na contestação, como preliminar, o não atendimento dos pressupostos processuais ou das condições de ação (defesa indireta, de rito ou processual). Neste sentido, dispõe o art. 301 do CPC que, antes de discutir o mérito, cumpre ao réu alegar: I) inexistência ou nulidade da citação; II) incompetência absoluta; III) inépcia da petição inicial; IV) perempção; V) litispendência; VI) coisa julgada; VII) conexão; VIII) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização para a propositura da ação; IX) convenção de arbitragem; X) carência de ação; e XI) falta de caução ou outra prestação que a lei exige como preliminar. O réu também poderá alegar, como preliminar, a existência de vício que conduza à nulidade do processo ou de atos processuais sem os quais o processo não pode ter desenvolvimento regular. O juiz pode conhecer de ofício da matéria enumerada no art. 301 do CPC, salvo a convenção de arbitragem (art. 301, § 4º, do CPC).

·         No prazo de que dispõe para apresentar resposta à demanda, o réu pode apresentar exceção. A exceção pode ser apresentada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, na primeira oportunidade que a parte tiver que falar em audiência ou nos autos a partir da ciência do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até o seu definitivo julgamento (art. 799 da CLT). No prazo para a resposta à demanda, o réu pode apresentar exceção de incompetência relativa do juízo (arts. 799 da CLT e 112 do CPC). O excipiente arguirá a incompetência do juízo verbalmente ou em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina (art. 307 do CPC). O não atendimento destes requisitos autoriza o imediato indeferimento da petição da exceção (art. 310 do CPC). A petição de exceção também será indeferida quando for manifestamente improcedente a alegação do excipiente (art. 310 do CPC), o mesmo podendo ocorrer na hipótese de intempestividade da manifestação da parte. Não sendo o caso de indeferimento da petição de exceção, abrir-se-á vista dos autos pelo prazo de vinte e quatro horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão seguinte (art. 800 da CLT). Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo em dez dias (art. 309 do CPC). Acolhida a exceção, os autos devem ser remetidos ao juízo competente (art. 311 do CPC). Julgada improcedente a exceção, o processo retomará o seu curso normal. A Lei n. 11.280/2006 acrescentou parágrafo único ao art. 305, prevendo que: “Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juiz que determinou a citação.” Contra a decisão que julga a exceção de incompetência não cabe recurso, podendo, no entanto, a parte alegá-la novamente no recurso que couber da decisão definitiva (art. 799, § 2º, da CLT), salvo se a decisão que a acolhe ordenar a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juizo excepcionado, hipótese em que a parte pode impugná-la de imediato (Súmula n. 214 do TST). Nesse caso, a decisão é considerada definitiva na jurisdição do juízo em que ocorreu o acolhimento da exceção, sendo a admissão do recurso uma exigência da facilitação do acesso à justiça (entre a celeridade, que se pretende com a vedação de recurso contra decisão interlocutória, e a facilitação do acesso à justiça, a jurisprudência se posicionou em favor desta). No prazo para resposta, o réu pode apresentar exceção de impedimento ou suspeição do juiz (art. 799 da CLT). Nesse caso, não é questionada a competência do juízo, mas a possibilidade da condução do processo por determinado juiz. A CLT atribui à exceção o significado de meio pelo qual o réu pode arguir incompetência do juízo em razão do lugar e suspeição do juiz (arts. 799 e 847) e também alude a outras exceções que devem ser alegadas como matéria de defesa (art. 799, §1º, da CLT). De outro lado, embora a CLT somente faça expressa referência à exceção de suspeição (art. 799), a parte também pode opor exceção de impedimento, por aplicação do disposto no art. 134 do CPC, que é autorizada pelo art. 769 da CLT e, ainda, pelo fato de ser constitucionalmente assegurado às partes do processo judicial o julgamento da sua pretensão por juiz imparcial. A questão relativa ao impedimento e à suspeição traz à baila o debate sobre a imparcialidade do juiz. Para resguardar a imparcialidade do juiz, a Constituição da República de 1988 estabelece, em seu favor, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 95), a ele impõe vedações (art. 95, parágrafo único) e proíbe a criação de juízos e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII), ao passo que a legislação infraconstitucional estabelece as situações em que ao juiz é defeso exercer as suas funções no processo e em que é reputada fundada a sua suspeição. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e profere decisões livre da influência dos interesses das partes litigantes e sem prevenção a favor ou contra qualquer delas. O CPC define, nos arts. 134 e 136, as situações em que é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo (hipóteses de impedimento), ao passo que, no art. 135, estabelece as situações em que se reputa fundada a suspeição do juiz (hipóteses de suspeição). O juiz pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo (art. 135, parágrafo único, do CPC). A CLT trata da questão no art. 801, dispondo que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito e pode ser recusado pelos motivos que estabelece, em relação à pessoa dos litigantes, quais sejam: a) inimizade pessoal;  b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Embora o art. 801 da CLT limite as situações em que se caracterizaria a suspeição, é induvidoso que também no processo do trabalho ao juiz é defeso exercer as suas funções no processo quando se apresente uma das situações indicadas nos arts. 134 e 136 do CPC não contempladas pelo art. 801 da CLT. Não há como negar, ainda, a aplicabilidade do art. 135 do CPC no processo do trabalho, de forma que também deve ser reputada fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando: a) alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; b) for o juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de algumas das partes; e c) o juiz receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio. Vale observar que, para José Augusto Rodrigues Pinto, não existe omissão da CLT no trato da questão, não havendo, com isso, que invocar no processo do trabalho os arts. 134 e 135 do CPC. Acrescenta esse autor, comentando o art. 801 da CLT, que “o parentesco até o terceiro grau civil, consanguíneo ou afim, corresponderia a impedimento, sendo as demais (inimizade pessoal, amizade íntima e interesse particular na causa) correspondentes à suspeição, em sentido estrito”. A nosso juízo, o art. 801 da CLT não aponta todas as situações em que a parte pode recusar a participação do juiz no processo, servindo o CPC, neste particular, como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

·         A exceção, que pode ser escrita ou verbal, deve ser apresentada no prazo para a resposta do reclamado ou na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos ou em audiência (arts. 801, parágrafo único, e 848 da CLT). Se escrita, a exceção deve ser apresentada em peça apartada, mas no processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no processo civil, a exceção não é autuada em autos apartados. Com isto, a exceção será anexada aos autos. Se o recusante/excipiente houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá apresentar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo, ao passo que a exceção de suspeição também não será admitida, se do processo constar que o recusante/exciepente deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado, ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ele se originou (art. 801, parágrafo único, da CLT). A parte deve especificar na petição de exceção os motivos da recusa do juiz e instruir a petição respectiva com documentos de que disponha e que demonstram demonstram os fatos que alega como fundamento da exceção (art. 312 do CPC), sob pena de pronto indeferimento da petição da execeção. De acordo com o art. 802 da CLT, não sendo reconhecida a suspeição ou acolhido o impedimento, o juiz ou Tribunal designará audiência, a ser realizada dentro de 48 horas, para a instrução e julgamento da exceção.

·         A redação do art. 802 da CLT leva a crer que o próprio juiz recusado instruirá e julgará a exceção. Relevante notar, no entanto, que o art. 802, § 1º, da CLT faz alusão à convocação do suplente do membro suspeito, ao passo que o caput do art. 802 se refere a vogal, o que demonstra que a CLT, no art. 802, trata de julgamento da exceção pelas antigas Juntas de Conciliação e Julgamento. Tendo sido extintas as Juntas de Conciliação e Julgamento e considerando que ninguém pode ser juiz de sua própria parcialidade, a exceção deve ser instruída e julgada pelo Tribunal ao qual se encontra vinculado o juiz recusado. Aplica-se no processo do trabalho, assim, o disposto nos arts. 313 e 314 do CPC. Destarte, recebida a exceção, o juiz de primeiro grau, se não a acolher, dará suas razões, em dez dias, acompanhadas dos documentos cuja juntada reputar necessária, e ordenará a remessa dos autos ao Tribunal. Verificando ser infundada a exceção, o Tribunal determinará o seu arquivamento. Sendo fundada a exceção, o Tribunal remeterá os autos ao substituto legal (arts. 314 do CPC e 802, § 1º, da CLT), que deverá incluir o processo em pauta no prazo de dez dias (art. 13, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Não há lugar, no processo do trabalho, para a condenação do juiz no pagamento de custas, como dispõe o art. 314 do CPC, vez que a CLT não prevê essa possibilidade. Na hipótese de impedimento ou suspeição de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, o processo será mantido em pauta e convocar-se-á outro magistrado para compor o quórum do julgamento (art. 14 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

·         Quando a exceção for oposta no Tribunal, o seu processamento ocorrerá na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.

·         A suspeição do Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista será processada na forma da organização judiciária local (art. 802, § 2º, da CLT).

·         Da decisão sobre exceção de impedimento ou suspeição não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alega-las no recurso que couber da decisão definitiva (art. 799, § 2º, da CLT).

·         Aplicam-se os motivos de suspeição e de impedimento: a) ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos no art. 135, I a IV, do CPC; b) ao serventuário da Justiça; c) ao perito; e d) ao intérprete (art. 138 do CPC). A exceção deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos ou em audiência (art. 138, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. O juiz, sem suspender o processo, ouvirá o arguido no prazo de cinco dias, facultando-lhe a produção de prova, e em seguida proferirá decisão (art. 138, § 1º, do CPC).

·         No prazo para defesa, o réu pode oferecer reconvenção. Reconvenção é ação do réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), proposta no mesmo processo em que aquele é demandado por este. A admissão da reconvenção pressupõe: a) uma lide pendente; b) a sua apresentação no prazo de defesa (art. 297 do CPC); c) a sua conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315 do CPC); e d) a identidade de procedimentos a serem observados nas duas demandas. O fato de a CLT apenas se referir à defesa do reclamado (art. 847 da CLT) e de ter o processo do trabalho como objeto, em regra, crédito de natureza salarial, não impede, por si só, a admissão da reconvenção. A admissão da reconvenção contribui para a economia processual, resolvendo-se em processo único todos os litígios envolvendo uma mesma relação jurídica. A reconvenção deve ser apresentada em audiência, na forma escrita ou verbal, devendo a peça que a contiver cumprir os requisitos da petição inicial (arts. 840, § 1º, e 787 da CLT). A contestação e a reconvenção, se escritas, deverão ser oferecidas em peças autônomas (art. 299 do CPC). Oferecida a reconvenção, o réu (reconvindo) será dela cientificado para contestá-la (art. 316 do CPC) na audiência então designada (que deverá ser realizada no prazo mínimo de cinco dias – art. 841 da CLT). O reconvindo pode optar por contestar a reconvenção na própria audiência em que foi apresentada, seguindo-se a instrução da reclamação e da reconvenção. A ação original e a reconvenção serão objeto de instrução e julgamento únicos (art. 318 do CPC). Contra a decisão proferida no julgamento da ação e da reconvenção poderá ser apresentado recurso único, no qual devem ser destacadas as impugnações relativas ao julgamento da ação e ao julgamento da reconvenção. A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga não obsta o prosseguimento da reconvenção (art. 317 do CPC). A previsão constante do art. 317 do CPC tem por razão de ser o fato de ser a reconvenção independente em relação à demanda principal. Por consta desta independência, o fato de ser julgado improcedente o pedido manifestado pelo autor em sua demanda não prejudica, necessariamente, a demanda manifestada pelo réu por meio da reconvenção. A reconvenção será prejudicada quando o exame da pretensão do réu depender do acolhimento da pretensão do autor, isto é, quando houver relação de prejudicialidade entre uma e outra. Cada parte pode se valer de duas testemunhas, no procedimento sumaríssimo, e de três testemunhas, no procedimento ordinário, para a prova dos fatos alegados em seu favor. Assim, o autor da ação original dispõe de até duas ou três testemunhas para provar os fatos alegados na petição inicial e de duas ou três testemunhas para fazer prova dos fatos alegados na contestação apresentada à reconvenção, no procedimento sumaríssimo e ordinário, respectivamente, o mesmo ocorrendo com o réu que apresenta a reconvenção. Se o reconvindo não comparece à audiência designada em razão da apresentação da reconvenção, dar-se-á a revelia e confissão quanto aos fatos alegados na reconvenção (art. 844 da CLT) e confissão, em relação aos fatos alegados na contestação à reclamação original (Súmula n. 74 do TST). Não pode o reclamado, em seu próprio nome, reconvir ao reclamante quando este demandar em nome de outrem, como se dá na substituição processual (art. 315, § 1º, do CPC). Qualquer pretensão do reclamado contra os substituídos deve ser objeto de ação autônoma. Dispondo o art. 316 do CPC que, apresentada a reconvenção, o autor deverá ser intimado para contestá-la, fica afastada a possibilidade de reconvenção à reconvenção. Qualquer pedido do reclamante contra o reclamado, após a reconvenção, deve ser objeto de ação própria. 

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