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Seção III - Das Custas e Emolumentos (Do artigo 789 ao 790-B)

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Última Alteração: 20 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 789

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

 

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

 

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

 

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

 

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Despesas dos serviços forenses. As despesas dos serviços forenses compreendem:

a) as custas processuais em sentido amplo. Estas, por sua vez, encerram:

(i) as custas processuais em sentido estrito (ou custas processuais – CLT, 789) – são os valores devidos ao Estado em decorrência de sua atividade (como aparato do próprio Estado). Embora a natureza jurídica destas seja objeto de discussão doutrinária, restou pacificado, por decisões do STF, tratar-se de taxa (CF, 145, II; CTN, 3º, 77 e 79);

(ii) as despesas remuneratórias – são valores devidos a terceiros em contraprestação às atividades por estes prestadas no processo (v.g.: honorários assistenciais – Lei n. 5.584/1970, 16);

(iii) as despesas indenizatórias – são valores devidos em reparação a ilícito processual (v.g.: multa por litigância de má-fé – CPC, 18 e 35), ou para reembolso de despesas efetuadas por terceiros (v.g.: diária de testemunha – CPC, 419);

(iv) todos os demais gastos necessários ao processo.

b) os emolumentos (CLT, 789-B) – que são valores devidos pelos serviços não judiciais prestados pelo foro judicial, mas não necessários ao processo.

·         Demandas sujeitas ao sistema de custas processuais trabalhista. As demandas trabalhistas individuais (dissídios individuais) e coletivas (dissídios coletivos) e as demais demandas ou procedimentos da competência da Justiça do Trabalho sujeitam-se ao sistema de custas processuais (em sentido estrito) previsto na CLT, ainda que sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição trabalhista (CLT, 789; IN-TST n. 27/2005, 3º).

·         Custas processuais na fase de conhecimento. As custas processuais (em sentido estrito) na fase de conhecimento correspondem a 2%, observado o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas sobre o valor:

a) do acordo (CLT, 789, I);

b) da condenação (CLT, 789, I) líquida ou arbitrada, nas hipóteses de procedência total e parcial;

c) da causa, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, 789, II); de improcedência total (CLT, 789, II); de procedência do pedido formulado em demanda declaratória ou constitutiva (CLT, 789, III);

d) arbitrado, na hipótese de demanda cujo objeto seja de valor indeterminado (CLT, 789, IV).

§ 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Responsabilidade objetiva do vencido. O vencido responderá objetivamente (pela simples razão de ser vencido) pelo pagamento das custas processuais (CLT, 789, § 1º). No direito processual do trabalho e exclusivamente para efeito de pagamento de custas processuais, vencido é:

a) o réu que decair na demanda (julgamento procedente), ainda que de parte mínima;

b) o autor que decair integralmente (improcedência ou extinção sem resolução do mérito) na demanda.

·         Responsabilidade integral do vencido. O vencido responderá pelo valor integral das custas processuais. Não é aplicável no processo do trabalho, por isso, a regra do art. 21 do CPC, que fixa a responsabilidade partilhada e proporcional nos casos de sucumbência recíproca.

·         Responsabilidades definitiva e provisória. O direito processual do trabalho optou pelo sistema da responsabilidade definitiva (pagamento ao final – após o trânsito em julgado) do pagamento das custas processuais, salvo se houver a interposição de recurso, hipótese em que a responsabilidade será provisória, constituindo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, 789, § 1º).

·         Pagamento das custas processuais. As custas processuais devem ser pagas por meio de guia GRU (Ato TST-CSJT n. 21/2010).

·         Recurso e preparo. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso, e compreende o recolhimento das custas processuais pelo recorrente (desde que a ele se tenha atribuída essa responsabilidade) e a comprovação de sua realização dentro do prazo recursal (CLT, 789, § 1º; TST-IN n. 20/02, XI). Algumas observações, sobre esse tema, são necessárias:

a) na hipótese de litisconsórcio ativo, as custas processuais têm por base o valor global (S-TST-36);

b) diferença, ainda que ínfima, subtrai a eficácia do preparo e gera deserção (TST-OJ-SBDI-1-140);

c) não é aplicável ao processo do trabalho a regra do art. 511, § 2º, do CPC (que determina a intimação do recorrente para complementar o recolhimentos das custas processuais na hipótese de recolhimento de importância inferior), uma vez que o recorrente tem ciência prévia do valor a recolher (CLT, 789, § 2º e 832, § 2º);

d) caso a sentença omita o valor das custas processuais, o prazo destinado ao preparo somente passará a fluir da data da intimação da conta (S-TST-53);

e) acrescida a condenação ou dela subtraída alguma parcela, em grau de recurso, caberá ao tribunal fixar ou arbitrar novo valor à condenação (TST-IN n. 3, VII), com reflexo nas custas processuais;

f) uma vez recolhidas integralmente as custas processuais no montante fixado, nenhum outro valor será exigido sob a mesma rubrica como condição à admissibilidade recursal, ainda que em segundo grau se opere a inversão da sucumbência (TST-OJ-SBDI-1-186);

g) a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (S-TST-25).

§ 2º. Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Valor da condenação. Ao proferir sentença de procedência (ainda que em parte), o juiz revelará o valor da obrigação (sentença líquida – sic) ou arbitrará um valor a ela (sentença ilíquida – sic), uma vez que será exigido o depósito da referida quantia para a eventual interposição de recurso (CLT, 899), servindo ele, ainda, de base para o cálculo das custas processuais (CLT, 789, I).

·         Parcelas que compõem o valor da condenação. Todos os direitos e parcelas com expressão econômica devem ser levados em conta para a fixação ou arbitramento do valor da condenação, exceto as importâncias de:

a) multas pela litigância de má-fé (CPC, 18; TST-OJ-SBDI-1-409), por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, 14, parágrafo único) e por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 601), uma vez que o art. 789 da CLT disciplina integralmente esse sistema, não havendo espaço, por isso, à aplicação do art. 35 do CPC;

b) honorários periciais, uma vez que sobre este não incide a cobrança de custas. Note-se que este, também, é o espírito do art. 20, caput e § 2º, do CPC.

·         Valor das custas processuais na sentença. A sentença deverá sempre mencionar o valor das custas processuais que devam ser pagas pela parte vencida (CLT, 789, § 2º e 832, § 2º).

§ 3º. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Custas processuais na hipótese de acordo. Firmando acordo, as partes deverão estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CLT, 789, I), sob cominação de responderem em partes iguais (CLT, 789, § 3º).

 

 

§ 4º. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Vencido, responsabilidade objetiva e responsabilidade integral. Valem aqui as considerações já feitas anteriormente, em comentários ao art. 789, § 1º, da CLT.

·         Responsabilidade solidária. A responsabilidade pelo pagamento de custas nos dissídios coletivos é solidária (CLT, 789, § 4º). Vale dizer: pode ser exigida de qualquer um dos vencidos e o pagamento por qualquer um deles aproveita os demais.

·         Base de cálculo. Os dissídios coletivos, de regra, têm por objeto direito de valor indeterminado. Por essa razão, a base de cálculo das custas processuais será a importância arbitrada (CLT, 789, IV e § 4º) no acórdão pelo órgão julgador, podendo arbitrá-lo, na omissão daquele, o presidente do tribunal.

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