Artigo 789

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Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Despesas dos serviços forenses. As despesas dos serviços forenses compreendem:

a) as custas processuais em sentido amplo. Estas, por sua vez, encerram:

(i) as custas processuais em sentido estrito (ou custas processuais – CLT, 789) – são os valores devidos ao Estado em decorrência de sua atividade (como aparato do próprio Estado). Embora a natureza jurídica destas seja objeto de discussão doutrinária, restou pacificado, por decisões do STF, tratar-se de taxa (CF, 145, II; CTN, 3º, 77 e 79);

(ii) as despesas remuneratórias – são valores devidos a terceiros em contraprestação às atividades por estes prestadas no processo (v.g.: honorários assistenciais – Lei n. 5.584/1970, 16);

(iii) as despesas indenizatórias – são valores devidos em reparação a ilícito processual (v.g.: multa por litigância de má-fé – CPC, 18 e 35), ou para reembolso de despesas efetuadas por terceiros (v.g.: diária de testemunha – CPC, 419);

(iv) todos os demais gastos necessários ao processo.

b) os emolumentos (CLT, 789-B) – que são valores devidos pelos serviços não judiciais prestados pelo foro judicial, mas não necessários ao processo.

·         Demandas sujeitas ao sistema de custas processuais trabalhista. As demandas trabalhistas individuais (dissídios individuais) e coletivas (dissídios coletivos) e as demais demandas ou procedimentos da competência da Justiça do Trabalho sujeitam-se ao sistema de custas processuais (em sentido estrito) previsto na CLT, ainda que sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição trabalhista (CLT, 789; IN-TST n. 27/2005, 3º).

·         Custas processuais na fase de conhecimento. As custas processuais (em sentido estrito) na fase de conhecimento correspondem a 2%, observado o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas sobre o valor:

a) do acordo (CLT, 789, I);

b) da condenação (CLT, 789, I) líquida ou arbitrada, nas hipóteses de procedência total e parcial;

c) da causa, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, 789, II); de improcedência total (CLT, 789, II); de procedência do pedido formulado em demanda declaratória ou constitutiva (CLT, 789, III);

d) arbitrado, na hipótese de demanda cujo objeto seja de valor indeterminado (CLT, 789, IV).

§ 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Responsabilidade objetiva do vencido. O vencido responderá objetivamente (pela simples razão de ser vencido) pelo pagamento das custas processuais (CLT, 789, § 1º). No direito processual do trabalho e exclusivamente para efeito de pagamento de custas processuais, vencido é:

a) o réu que decair na demanda (julgamento procedente), ainda que de parte mínima;

b) o autor que decair integralmente (improcedência ou extinção sem resolução do mérito) na demanda.

·         Responsabilidade integral do vencido. O vencido responderá pelo valor integral das custas processuais. Não é aplicável no processo do trabalho, por isso, a regra do art. 21 do CPC, que fixa a responsabilidade partilhada e proporcional nos casos de sucumbência recíproca.

·         Responsabilidades definitiva e provisória. O direito processual do trabalho optou pelo sistema da responsabilidade definitiva (pagamento ao final – após o trânsito em julgado) do pagamento das custas processuais, salvo se houver a interposição de recurso, hipótese em que a responsabilidade será provisória, constituindo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, 789, § 1º).

·         Pagamento das custas processuais. As custas processuais devem ser pagas por meio de guia GRU (Ato TST-CSJT n. 21/2010).

·         Recurso e preparo. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso, e compreende o recolhimento das custas processuais pelo recorrente (desde que a ele se tenha atribuída essa responsabilidade) e a comprovação de sua realização dentro do prazo recursal (CLT, 789, § 1º; TST-IN n. 20/02, XI). Algumas observações, sobre esse tema, são necessárias:

a) na hipótese de litisconsórcio ativo, as custas processuais têm por base o valor global (S-TST-36);

b) diferença, ainda que ínfima, subtrai a eficácia do preparo e gera deserção (TST-OJ-SBDI-1-140);

c) não é aplicável ao processo do trabalho a regra do art. 511, § 2º, do CPC (que determina a intimação do recorrente para complementar o recolhimentos das custas processuais na hipótese de recolhimento de importância inferior), uma vez que o recorrente tem ciência prévia do valor a recolher (CLT, 789, § 2º e 832, § 2º);

d) caso a sentença omita o valor das custas processuais, o prazo destinado ao preparo somente passará a fluir da data da intimação da conta (S-TST-53);

e) acrescida a condenação ou dela subtraída alguma parcela, em grau de recurso, caberá ao tribunal fixar ou arbitrar novo valor à condenação (TST-IN n. 3, VII), com reflexo nas custas processuais;

f) uma vez recolhidas integralmente as custas processuais no montante fixado, nenhum outro valor será exigido sob a mesma rubrica como condição à admissibilidade recursal, ainda que em segundo grau se opere a inversão da sucumbência (TST-OJ-SBDI-1-186);

g) a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (S-TST-25).

§ 2º. Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Valor da condenação. Ao proferir sentença de procedência (ainda que em parte), o juiz revelará o valor da obrigação (sentença líquida – sic) ou arbitrará um valor a ela (sentença ilíquida – sic), uma vez que será exigido o depósito da referida quantia para a eventual interposição de recurso (CLT, 899), servindo ele, ainda, de base para o cálculo das custas processuais (CLT, 789, I).

·         Parcelas que compõem o valor da condenação. Todos os direitos e parcelas com expressão econômica devem ser levados em conta para a fixação ou arbitramento do valor da condenação, exceto as importâncias de:

a) multas pela litigância de má-fé (CPC, 18; TST-OJ-SBDI-1-409), por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, 14, parágrafo único) e por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 601), uma vez que o art. 789 da CLT disciplina integralmente esse sistema, não havendo espaço, por isso, à aplicação do art. 35 do CPC;

b) honorários periciais, uma vez que sobre este não incide a cobrança de custas. Note-se que este, também, é o espírito do art. 20, caput e § 2º, do CPC.

·         Valor das custas processuais na sentença. A sentença deverá sempre mencionar o valor das custas processuais que devam ser pagas pela parte vencida (CLT, 789, § 2º e 832, § 2º).

§ 3º. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Custas processuais na hipótese de acordo. Firmando acordo, as partes deverão estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CLT, 789, I), sob cominação de responderem em partes iguais (CLT, 789, § 3º).

§ 4º. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei n. 10.537, de 27-8-2002).

·         Vencido, responsabilidade objetiva e responsabilidade integral. Valem aqui as considerações já feitas anteriormente, em comentários ao art. 789, § 1º, da CLT.

·         Responsabilidade solidária. A responsabilidade pelo pagamento de custas nos dissídios coletivos é solidária (CLT, 789, § 4º). Vale dizer: pode ser exigida de qualquer um dos vencidos e o pagamento por qualquer um deles aproveita os demais.

·         Base de cálculo. Os dissídios coletivos, de regra, têm por objeto direito de valor indeterminado. Por essa razão, a base de cálculo das custas processuais será a importância arbitrada (CLT, 789, IV e § 4º) no acórdão pelo órgão julgador, podendo arbitrá-lo, na omissão daquele, o presidente do tribunal.

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Brasileiro e espanhol, RODRIGO GARCIA SCHWARZ é juiz do trabalho e professor universitário (Brasil), pesquisador da Fundación Centro Internacional de Educación y Desarrollo Humano (Colômbia), doutor em Direito (Direito do Trabalho e da Seguridade Social) pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha), doutor em Direito (Direito Público) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutorando em História (História Social) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em Direito e especialista em Direito Sanitário, em Direitos Sociais, em Imigração e Mediação Intercultural e em Política, com pós-doutorados na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na Universidad de Manizales (Colômbia) e na Universidad Nacional de Córdoba (Argentina), nos programas de "Ciencias Sociales, Niñez y Juventud" e "Economía, Sociedad y la Construcción del Conocimiento en el Mundo Contemporáneo". Atua na área do Direito, com ênfase em Direitos Sociais, Direito Constitucional e Administrativo, Direitos Humanos, História do Direito e Judicialização de Políticas. Atua/atuou como professor na Escola Paulista de Direito, na Escola Superior da Advocacia, na Faculdade de Direito do Sul de Minas, na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, na Universidade Católica de Pelotas, na Universidade Cidade de São Paulo e na Universidade do Oeste de Santa Catarina, entre outras. Tem livros publicados no Brasil, na África do Sul, na Costa Rica, na Espanha, nos Estados Unidos, na Inglaterra e no México, destacando-se, entre outros, "Dicionário de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdenciário aplicado ao direito do trabalho", "Direito administrativo contemporâneo - administração pública, justiça e cidadania: garantias fundamentais e direitos sociais" e "Os direitos sociais e a sindicabilidade judicial das políticas públicas sociais no estado democrático de direito" (Brasil), "Derechos sociales: imprescindibilidad y garantías" (Espanha), "Los derechos sociales como derechos humanos fundamentales: su imprescindibilidad y sus garantías" (México), "Social rights as fundamental human rights" (África do Sul, Estados Unidos e Inglaterra) e "Tutela judicial y derechos fundamentales" (Costa Rica).

Coautores:

Andréa Presas Rocha

Candy Thome

Cleber Lúcio de Almeida

André Cremonesi

Edson Gramuglia

Firmino Lima

Júlio Bebber

Márcio Granconato

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida

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