Sem Banner

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 763 ao 769)

Você está em: Direito Com Ponto Com  »  CLT COMENTADA  »  TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Do artigo 763 ao 910)  »  CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 763 ao 769)  »  Artigo 769
Última Alteração: 20 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 769

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

·         Subsidiariedade das regras de direito processual comum. Embora autônomo, o direito processual do trabalho não constitui um reino independente. Por isso, vale-se de modo subsidiário e condicionado das normas do direito processual comum (CLT, 769).

·         Direito processual comum. A referência legal a “direito processual comum” sempre foi interpretada como sinônimo de CPC. Tal interpretação, entretanto, é redutiva, uma vez que a largueza da expressão admite a utilização de qualquer norma de direito processual comum, e não apenas das normas do CPC. Quando o juiz, por exemplo: realiza a acareação entre as partes, entre parte e testemunha ou entre testemunhas, utiliza-se subsidiariamente do art. 229 do CPP; permite que o advogado dirija as suas perguntas diretamente à testemunha, vale-se subsidiariamente do art. 212 do CPP; autoriza a expropriação (alienação) do bem penhorado pelo executado, exequente ou por terceira pessoa idônea, utiliza-se subsidiariamente do art. 52, VII, da Lei n. 9.099/1995.

·         Aplicação subsidiária e condicionada do direito processual comum. A aplicação de normas do direito processual comum está subordinada, concomitantemente, à:

a) existência de omissão de regulamentação expressa e específica pelas normas processuais trabalhistas;

b) existência de compatibilidade com a ordem jurídica processual trabalhista;

c) inexistência de afronta aos princípios do direito processual do trabalho (CLT, 769).

·         Compatibilidade com a ordem e com os princípios de direito processual do trabalho. Essas condicionantes são aferidas subjetivamente, encontrando largo espaço para a atuação da doutrina e da jurisprudência, que na maioria das vezes busca fundamentos unicamente para justificar uma escolha política (v.g.: segundo a jurisprudência, a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista – TST-OJ-SBDI-1-310).

·         Omissão de regulamentação específica. A omissão possui contorno objetivo, estreitando, assim, o leito de sua verificação. Há omissão (lacuna) quando:

a) não houver norma regulando determinada circunstância fática (omissão normativa);

b) a norma que regula determinada circunstância fática não deve ser aplicada (omissão não normativa).

·         Omissão normativa. A lacuna normativa (inexistência de norma):

a) não é suprível – quando a omissão é proposital (silêncio eloquente). Aparece naquelas hipóteses do “ao contrário”. Por exemplo: o direito processual do trabalho arrola expressamente quem são os legitimados para suscitar conflito de competência (CLT, 805). Ao contrário destes, todos os demais não possuem legitimidade;

b) é suprível – quando a omissão decorre de um defeito (esquecimento) do legislador que, se tivesse pensado na hipótese, teria expressamente previsto a norma. A lacuna normativa suprível pode ser classificada em:

(i) lacuna patente – quando não há norma alguma para certa hipótese, embora, segundo a sua própria teleologia, devesse haver. As técnicas de supressão da lacuna normativa patente são a:

- heterointegração – consistente na integração operada por meio da utilização de ordenamentos diversos e de fontes diversas daquela que é dominan­te (v.g.: utilização de norma de direito natural; de norma jurídica estrangeira – CLT, 8º);

- autointegração – consistente na integração operada por meio da utilização de normas do mesmo ordenamento (v.g.: analogia, princípios gerais do direito – CLT, 8º);

(ii) lacuna oculta – quando uma norma legal, contra o seu sentido literal, mas de acordo com o seu sentido teleológico, deveria conter uma restrição que não está expressa no seu texto (a regra é demasiadamente ampla). A necessidade da restrição, então, se justifica para dar tratamento desigual ao que é desigual. A técnica de supressão da lacuna normativa oculta é a integração por redução teleológica. Por meio dessa técnica se estabelece uma restrição contrária ao que está expresso no texto da norma, mas que atende ao seu sentido teleológico. Por exemplo: responsabilidade pelas custas ao exequente, e não ao executado, na hipótese de acolhimento dos embargos de primeira e segunda fase, apesar da literalidade do art. 789-A, V, da CLT.

·         Omissão não normativa. A lacuna não normativa (existência de norma que não deve ser aplicada) pode ser classificada em:

a) omissão ontológica – quando a norma existente não corresponde mais aos fatos sociais (perdeu eficácia pelo envelhecimento). A técnica de supressão dessa lacuna é a interpretação sociológica;

b) ideológica (axiológica) – quando a norma existente não é mais satisfatória ou justa, diante de sua comparação com o desejável. A técnica de supressão dessa lacuna é a interpretação axiológica.

·         Razões histórica e teleológica do art. 769 da CLT e sua aplicação. O primeiro texto que tratou do direito processual do trabalho foi o Decreto-Lei n. 1.237/1939, cujo art. 39 dispunha que: “O direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, salvo naquilo em que for incompatível com as normas deste Decreto-Lei”. Na data da edição do Decreto-Lei n. 1.237/1939 (2-5-1939), o direito processual civil era regido pelo Regulamento 737/1850 e, nos estados que editaram códigos processuais, pelos CPCs estaduais. Como as normas processuais trabalhistas eram mais simples e avançadas, o art. 39 do Decreto-Lei n. 1.237/1939 funcionava como regra de contenção. Evitava-se, com isso, que as regras processuais comuns (deficitárias, complexas e orientadas ao formalismo) contaminassem e se sobrepusessem às normas processuais trabalhistas.

·         Em 18-9-1939 foi publicado o Decreto-Lei n. 1.608/1939, que instituiu o primeiro CPC unitário, reproduzindo quase que literalmente o Regulamento 737/1850.

·         Em 12-12-1940 foi publicado o Decreto-Lei n. 6.596/1940 que regulamentou o Decreto-Lei n. 1.237/1939 e organizou a Justiça do Trabalho. Percebido, então, que o CPC de 1939 manteve normas deficitárias, complexas e orientadas ao formalismo, tratou o Decreto-Lei n. 6.596/1940 de reiterar a regra de contenção, estabelecendo no art. 69 que, “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste regulamento”.

·         Em 1º-5-1943 foi publicado o Decreto-Lei n. 5.452/1943, que aprovou a CLT. Não tendo esta por destino ser um código (mas uma consolidação), tratou unicamente de agrupar em um só texto a legislação material e processual esparsa existente, com algumas inovações. Na parte processual, a CLT incorporou quase que literalmente o Decreto n. 6.596/1940, inclusive com a cláusula de contensão, que tomou a feição do art. 769 ora comentado.

·         Passadas várias décadas da edição da CLT, porém, muita coisa mudou. Novas leis processuais civis comuns foram editadas para vigerem à margem do CPC. O CPC de 1939 foi substituído pelo CPC de 1973 (Lei n. 5.869/1973), que atualmente possui uma gama muito grande de artigos inseridos e alterados (principalmente pelas Leis ns. 8.898/1994; 8.952/1994; 10.444/2002; 11.232/2005 e 11.382/2006), com o escopo de mantê-lo atualizado. Muitas novidades e muitas regras do direito processual civil (e do direito processual comum em geral) revelam-se modernas e progressistas e estão voltadas à garantia de valores constitucionais processuais, entre os quais, a efetividade processual (CF, 5º, XXXV) e a tempestividade procedimental (CF, 5º, XXXV e LXXVIII). Não mudou, entretanto, o espírito, a razão vital e histórica do art. 769 da CLT, não obstante deva interpretado com nova visão. Aplicado como regra de contenção, impede que ingressem no direito processual do trabalho unicamente as normas processuais comuns deficitárias, complexas e orientadas ao formalismo. Isso permite um adequado grau de flexibilização relativamente ao requisito da omissão, de modo que os avanços e melhorias da legislação processual comum sejam aproveitados no direito processual do trabalho sempre que se apresentem condizentes com um processo tempestivo e de resultados úteis. Afinal, o conteúdo jurídico do art. 769 da CLT não pertence ao pensamento lógico-matemático, mas ao pensamento da lógica do razoável, e é sob essa ótica, então, que deve ser aplicado.

·         A assertiva de que podemos utilizar normas de direito processual comum, mesmo sem haver omissão no direito processual do trabalho, não é inovadora. A jurisprudência já atua no sentido de:

a) mesclar normas processuais trabalhistas com normas processuais comuns, a fim de garantir maior eficiência. São exemplos disso, entre outros, a utilização conjugada: 1) do art. 801 da CLT e dos arts. 134, II a IV e VI e 135, II a V do CPC para disciplinar as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz; 2) do art. 804 da CLT e do art. 115, III, do CPC para disciplinar as hipóteses que caracterizam o conflito de competência, acrescendo à norma trabalhista a hipótese de divergência sobre a reunião ou separação de demandas; 3) do art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/1969 com os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC para disciplinar  a remessa necessária e as hipóteses de sua dispensa (S-TST-303, I); 4) do art. 795, parágrafo único, da CLT e do art. 184, I e II, do CPC, para acrescentar a prorrogação dos prazos processuais nas hipóteses em que não haja expediente ou este encerre antes do horário normal; 5) do art. 897-A da CLT e parte do art. 535 do CPC, dele extraindo a possibilidade de apresentação de embargos de declaração na hipótese de obscuridade, tendo em vista que o art. 897-A da CLT não o menciona; 6) do art. 829 da CLT e do art. 405, § 1º, I a IV; § 2º, II e III; § 3º, I, II e IV e § 4º, para disciplinar as hipóteses de incapacidade, impedimento e suspeição da testemunha; 7) do art. 3º da Lei n. 5.584/1970 e do art. 421, II, do CPC, para permitir às partes a formulação de quesitos ao perito, não prevista na Lei n. 5.584/1970; 8) do art. 888, caput e § 1º, da CLT e do art. 647, II e IV do CPC, para acrescentar à expropriação por arrematação e adjudicação, a alienação por iniciativa particular e o usufruto de bens móveis e imóveis; 9) do art. 884, 1º, da CLT e do art. 475-L do CPC, para disciplinar as matérias passíveis de alegação nos embargos do executado; 10) do art. 770, parágrafo único e do art. 172, § 2º, do CPC, para disciplinar a possibilidade de realização da penhora fora do horário legal, uma vez que o art. 770, parágrafo único abre exceção unicamente para a realização da penhora em domingos e feriados;

b) sobrepor regras processuais comuns às trabalhistas sempre que aquelas se mostrarem mais efetivas que estas. São exemplos disso, entre outros: 1) a distribuição das demandas de forma alternada, pela aplicação do art. 252 do CPC, não obstante a determinação do art. 783 da CLT para que as demandas sejam distribuídas pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor; 2) a dispensa do compromisso do perito, mediante aplicação do art. 422 do CPC, não obstante o artigo art. 827 da CLT exija que o perito preste compromisso; 3) a aplicação de multa na hipótese de interposição de embargos de declaração protelatórios, mediante a aplicação do art. 538 do CPC, embora o art. 897-A da CLT discipline os embargos de declaração; 4) a avaliação do bem no momento da penhora, por aplicação do art. 13 da Lei n. 6.830/1980, embora o art. 886, § 2º, da CLT estabeleça que a avaliação dos bens penhorados será feita após o julgamentos dos embargos do executado; 5) a invalidade da arrematação por preço vil, pela aplicação da parte final do art. 692 do CPC, embora o art. 888, § 1º, da CLT estabeleça que a arrematação dar-se-á pelo maior lanço.

·         Aplicação adaptada de algumas normas de direito processual comum. Para serem aplicadas no processo do trabalho, algumas normas do direito processual comum exigem adaptação ao espírito e à realidade trabalhistas. São exemplos disso, entre outros: a) a imposição do sistema recursal trabalhista às demandas não trabalhistas de rito especial (IN-TST n. 27, 1º); b) a utilização, pelo TST, do prazo recursal trabalhista de 8 dias para a interposição do recurso de agravo interno previsto no art. 557, § 1º, do CPC (TST-RI, 239).

« artigo anterior: »

Próximo artigo: »

Comente!

Você precisa estar logado para comentar. Se você ainda não é cadastrado, clique aqui para se registrar

Apoiadores