Artigo 765

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Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

·         Caráter público do processo. O “juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registro passivo e mecânico dos fatos, em relação aos quais não o anima nenhum interesse de natureza vital. Não lhe pode ser indiferente o interesse da justiça. Este é o interesse da comunidade, do povo, do Estado, e é no juiz que um tal interesse se apresenta e personifica” (Ministro Francisco Campos – exposição de motivos do CPC de 1939). O processo, por isso, possui caráter público.

·         Corolários da publicidade do processo. Entre as consequências decorrentes da publicidade no processo, e com vista a levá-lo a atingir os seus escopos (jurídico, social e político), no âmbito do direito processual do trabalho municiou-se o juiz de amplos poderes diretivos (poder para dirigir o procedimento) e de instrução (poder de investigação probatória), acompanhado do dever de velar pelo rápido andamento da demanda (CLT, 765).

·         Princípio do amplo poder de direção do procedimento pelo juiz. Este princípio enuncia o amplo poder concedido ao juiz para dirigir o procedimento (CLT, 765). Pode ele, então, adotar as medidas que lhe pareçam úteis, necessárias ou mais adequadas (v.g.: amoldar formalmente o procedimento às especificidades do caso concreto) para melhor administrar o curso da demanda, colocando o processo, assim, a serviço do direito material. A liberdade diretiva do juiz, evidentemente, não é absoluta. O equilíbrio na quantidade de seus poderes é dado pela publicidade dos atos processuais e pela fundamentação das decisões judiciais (CF, 5º, LX e 93, IX).

·         Princípio do amplo poder de instrução do juiz. Este princípio enuncia o amplo poder de investigação probatória do juiz (CLT, 765 – reproduzido nos arts. 852-D da CLT e 130 do CPC). Pode ele, então, tomar a iniciativa da produção da prova, mesmo contra a vontade das partes, bem como deferir o pedido para realização de provas necessárias ou úteis e indeferir o pedido das que considere inúteis, desnecessárias, impertinentes, protelatórias ou simplesmente excessivas.

·         Dever de velar pela rápida tramitação da demanda. Esse dever decorre dos princípios da tempestividade processual e da celeridade (CF, 5º, XXXV e LXXVIII). O andamento célere do processo constitui uma busca histórica e incessante de todos os povos democráticos, que tentam conciliá-lo com as garantias do contraditório e da ampla defesa e com a cognição necessária ao adequado e justo deslinde do litígio. Daí por que, entre outros, o juiz deve: coibir o retardamento injustificado da prestação jurisdicional; reprimir os atos de má-fé (CPC, 17 e 18), bem como os atos atentatórios ao exercício da jurisdição (CPC, 14, parágrafo único) e à dignidade da justiça (CPC, 600 e 601); observar os prazos preclusivos aplicar com rigor; prestigiar e valer-se, de ofício, das mediadas cautelares inominadas e da antecipação da tutela; relativizar os pressupostos processuais e as condições da ação.

·         Equívoco da doutrina e da jurisprudência. Doutrina e jurisprudência, de modo equivocado e infelizmente rotineiro, referem-se aos poderes de direção e de instrução como se fossem uma só coisa. Poder de direção, entretanto, diz respeito ao comando livre sobre o procedimento, enquanto que o poder de instrução refere-se à prova.

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Brasileiro e espanhol, RODRIGO GARCIA SCHWARZ é juiz do trabalho e professor universitário (Brasil), pesquisador da Fundación Centro Internacional de Educación y Desarrollo Humano (Colômbia), doutor em Direito (Direito do Trabalho e da Seguridade Social) pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha), doutor em Direito (Direito Público) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutorando em História (História Social) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em Direito e especialista em Direito Sanitário, em Direitos Sociais, em Imigração e Mediação Intercultural e em Política, com pós-doutorados na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na Universidad de Manizales (Colômbia) e na Universidad Nacional de Córdoba (Argentina), nos programas de "Ciencias Sociales, Niñez y Juventud" e "Economía, Sociedad y la Construcción del Conocimiento en el Mundo Contemporáneo". Atua na área do Direito, com ênfase em Direitos Sociais, Direito Constitucional e Administrativo, Direitos Humanos, História do Direito e Judicialização de Políticas. Atua/atuou como professor na Escola Paulista de Direito, na Escola Superior da Advocacia, na Faculdade de Direito do Sul de Minas, na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, na Universidade Católica de Pelotas, na Universidade Cidade de São Paulo e na Universidade do Oeste de Santa Catarina, entre outras. Tem livros publicados no Brasil, na África do Sul, na Costa Rica, na Espanha, nos Estados Unidos, na Inglaterra e no México, destacando-se, entre outros, "Dicionário de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdenciário aplicado ao direito do trabalho", "Direito administrativo contemporâneo - administração pública, justiça e cidadania: garantias fundamentais e direitos sociais" e "Os direitos sociais e a sindicabilidade judicial das políticas públicas sociais no estado democrático de direito" (Brasil), "Derechos sociales: imprescindibilidad y garantías" (Espanha), "Los derechos sociales como derechos humanos fundamentales: su imprescindibilidad y sus garantías" (México), "Social rights as fundamental human rights" (África do Sul, Estados Unidos e Inglaterra) e "Tutela judicial y derechos fundamentales" (Costa Rica).

Coautores:

Andréa Presas Rocha

Candy Thome

Cleber Lúcio de Almeida

André Cremonesi

Edson Gramuglia

Firmino Lima

Júlio Bebber

Márcio Granconato

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida

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