CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE (Do artigo 492 ao 500)

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Última Alteração: 17 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 495

Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

·         Declarando a sentença, passada em julgado, a falta grave atribuída ao empregado, a resolução contratual operar-se-á imediatamente. Ao contrário, sendo improcedente o pedido do empregador, o empregado deverá ser reintegrado no emprego, recebendo os salários relativos ao período em que ficou injustamente afastado do emprego, se suspenso o contrato durante o inquérito.

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