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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO (Do artigo 477 ao 486)

Você está em: Direito Com Ponto Com  »  CLT COMENTADA  »  TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Do artigo 442 ao artigo 510)  »  CAPÍTULO V - DA RESCISÃO (Do artigo 477 ao 486)  »  Artigo 481
Última Alteração: 28 de outubro de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 481

Art. 481 – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

·       CLT – quadro-resumo das verbas rescisórias

·         Se houver, no contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, os efeitos da antecipação serão similares aos da resilição de um contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado. Nesse caso, serão devidos ao empregado, se a rescisão for antecipada por iniciativa do empregador, sem justa causa, o aviso-prévio e o adicional de 40% sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90).

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Comentários dos usuários assinantes

Por Mario Rodrigues de OLiveira

enviado em 07 de julho de 2013 às 18:00

Tenho dúvida quanto

Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, promovida pelo funcionário com menos de um ano dá direito a percepção de férias proporcionais acrescidas de 1/3 ?
Mesmo Vendo o quadro de verbas rescisórias isso não ficou claro.

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