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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 442 ao 456)

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Última Alteração: 17 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 452

Art. 452 – Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

·         Na hipótese de contratos sucessivos, ou seja, da celebração de novo contrato após a extinção de um anterior, a regra geral é a da proibição de celebração de novo contrato por prazo determinado antes de superados seis meses da expiração de um anterior, também por prazo determinado. Havendo inobservância de tal restrição, o normal é que o segundo contrato seja entendido como celebrado por prazo indeterminado. Só poderão as partes pactuar novo contrato por prazo determinado, portanto, em regra, após o decurso de seis meses da extinção do contrato a termo anterior.

·         O art. 452 da CLT, no entanto, admite a celebração de novo contrato por prazo determinado após a extinção de um anterior, ainda dentro do período de seis meses, desde que a expiração do contrato anterior tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Assim, a observância do prazo de seis meses não será necessária se o contrato anterior se extinguiu normalmente ao término da atividade específica que o justificou.

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Comentários dos usuários assinantes

Por Eduardo.23

enviado em 07 de julho de 2014 às 08:29

Se um funcionário exerceu na empresa uma função “A”, com um contrato por prazo determinado e hoje, após 2 meses, queremos readmitir o mesmo para a função “B”, é permitido? Ressaltando que esse novo contrato será por prazo indeterminado.

Obrigado

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