CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 442 ao 456)

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Última Alteração: 17 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 442-A

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 2008).

·         O art. 442-A da CLT impede a exigência de comprovação de experiência prévia do candidato a emprego por tempo superior a 6 (seis) meses. 

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