11 - Prazos para Propor Ação Anulatória de Casamento

11 - Prazos para Propor Ação Anulatória de Casamento

Anulação de casamento dos menores de dezesseis anos poderá requerida pelo próprio conjugue menor, por seus representantes legais ou seus ascendentes. O prazo de cento oitenta dias para propor ação do casamento de quem não completou a idade mínima para casar; De dois anos se autoridade que celebrou o casamento era...
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