60.01 – OMISSÃO DE SOCORRO OU SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO

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“Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.”

Pena

Detenção de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento do crime mais grave.

Parágrafo Único: Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que sua omissão seja suprida por terceiros ou que trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.” (Artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro)

Objetividade jurídica do delito solidariedade humana e dever moral, mas de uma imposição da Lei.

E o bem tutelado é da incolumidade física da vítima que necessita do socorro negado pelo condutor do veículo na ocasião do acidente. 

O sujeito ativo é o motorista condutor do veículo envolvido, não necessariamente culpado pelo acidente, que pode ser autor do delito. 

É lógico que o sujeito passivo é vítima ferida: “Se a vítima morrer instantaneamente, situação nítida e clara, torna-se ilógico exigir que o condutor do veículo preste socorro”. Não se auxilia cadáver, constituindo crime impossível (objeto absolutamente impróprio, conforme prevê o art.17 do Código Penal).

Haveria condição de punir o condutor se o ofendido (morre instantaneamente) deixar de ser socorrido, mas não houver certeza acerca da sua morte. Essa é uma hipótese viável, uma vez que a obrigação de ser solidário é um fundamento de existência do tipo penal de omissão de socorro (art. 304, Lei 9.503/97, art., 135)” (Leis penais e processuais penais comentadas, 1. ED, 2. Tir, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p.848) Ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, copilado da obra Crime de Trânsito de Renato Marcão, Ed. Saraiva, 4ª. Edição)

Composição Civil

É incabível por ser crime de ação pública incondicionada, independendo de representação da vítima.

Transação Penal

É cabível, sendo delito de baixa potencialidade.

DICAS DA BATALHA DA VIDA

Já foi o tempo que o socorro constituía em colocar a vítima em um automóvel e a levar para o pronto socorro.

A orientação do pessoal médico é na maioria das vezes, não mexer no acidentado e imediatamente ligar, solicitando socorro, para polícia militar.

Portanto, é simples: sinalize o local, usando um triângulo, espalhe arbustos de galhos de árvores e desligue a ignição do automóvel e, se possível, até a bateria.  Não abandone a vítima e não tente a remover das ferragens sem estar preparado para esse mister.

Agindo assim, você é solidário com o próximo, cumprindo sua obrigação e não terá o ônus de ação penal de omissão de socorro.


Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.

Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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