“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Pena: Detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de...
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