57.01 – COMPENSAÇÃO DE CULPAS

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Na órbita do direito penal as culpas não se compensam, ou seja, se houver culpa da vítima, responde o agente pelo delito.

Suponha-se que ao agente conduz seu veículo em alta velocidade em uma rua central e os pedestres de forma inesperada, fora da faixa de segurança, atravessam a rua, havendo atropelamento. Apesar da culpa do pedestre o agente agiu com imprudência, ao conduzir o veículo naquela velocidade resta culpado pelo acidente. (vide comentários da Batalha da Vida)

Neste sentido bem ilustrativo o julgado abaixo:

“Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. A prova colacionada aos autos é robusta e demonstra que o apelante agiu sem o devido dever de cuidado, provocando culposamente o acidente que ceifou a vida da vítima. 2. A alegação de que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois restou demonstrado que o apelante agiu com imprudência e quebrou o dever de cuidado ao transitar em excesso de velocidade, vindo a atingi-la quando atravessava a rodovia junto à parada de ônibus coletivo. O fato de a vítima estar atravessando a rodovia durante o período noturno, eventualmente distraído, não tem o condão de excluir a responsabilidade penal do recorrente, pois como leciona Mirabete, “as culpas não se compensam na área penal”, salientando ainda que “havendo culpa do agente e da vítima, aquele não se escusa da reprovabilidade pelo resultado lesivo causado a esta” (Código Penal Interpretado, de Julio Fabbrini Mirabete, Editora Atlas, 5ª edição, página 203). TJ/PR – 8379159 PR 837915-9 Acórdão –  Data de publicação: 03/05/2012.”

Dolo eventual

Parte dos julgados desclassifica o homicídio culposo para doloso, quando as penas são severas e pode resultar até mesmo o julgamento pelo Tribunal do Júri, em casos isolados e gravíssimos na órbita de acidente automobilístico.

Entendem que mesmo que o motorista não queira conscientemente matar o terceiro, mas por sua conduta aceita possível provável resultado. “Para a configuração do dolo eventual não é necessário consentimento explícito do agente, nem sua consciência refletiva em relação ao evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor” (Trecho do julgado STF, HC 107.801/SP).

Essa desclassificação de culposo para doloso é firmente atacada por parte da doutrina, pois, mutatis mutandis, seria como colocar no mesmo patamar o agente que conscientemente mata a mulher e outro que ao dirigir o automóvel, com imperícia, ocasiona acidente de trânsito.

É ilógica essa desclassificação. O motorista não tem consciência que quer matar, como resultado final. Por exemplo: o motorista embriagado não consome bebidas alcoólicas e com objetivo de cometer um homicídio, através de um acidente. Se por hipótese isso ocorresse estaria cometendo o suicídio, pois prevendo, também com comportamento o eventual resultado, a sua própria morte.

DICA DO BATALHA DA VIDA

Nunca fuja da cena do sinistro, procure socorrer a vítima e chamar socorro médico. A não ser que você perceba que pode ser linchado. Neste caso a Lei está do seu lado. 

Procure dar assistência aos familiares da vítima e até arcar com despesas.
Contrate um bom advogado imediatamente, não compareça na delegacia sem assistência.

Não é porque você se envolveu em acidente que seja “a priori” culpado, presunção é sempre de inocência, estando prevista em nossa Constituição Federal “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, no art. 5º, inciso LVII, ou seja, esgotados todos os recursos.

E para sua condenação há grande caminho: inquérito policial, denúncia do Ministério Público. O juiz tem que aceitar a denúncia do Ministério Público, depois da instrução processual a sentença. Se for condenado, pode acionar os recursos, tudo dentro do devido processo legal, com ampla defesa. Não existe entre os homens civilizados supressão de instâncias. 

Por isso, mantenha a calma e não confunda infração administrativa com culpabilidade. 

Exemplificando: você trafega normalmente em rua em velocidade compatível e atropela um pedestre que atravessa abruptamente a via carroçável, mas mesmo que você seja menor de idade inabilitado a conduzir veículo não será condenado diante da falta de culpa, por não haver qualquer nexo causal entre o fato do condutor ser inabilitado e o acidente.

Conforme acima comentado, não há compensação de culpa no Direito Penal, mas é lógico que havendo contribuição significativa da vítima para ocorrência do acidente a pena aplicada ao agente será diminuída, sendo importante matéria de defesa a relapsa da vítima. 

* JURISPRUDÊNCIA é o conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre determinada matéria, oriunda de tribunais de uma mesma instância ou de uma instância superior. Por exemplo: jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do STJ e do STF.


Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.

Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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