59.01 – AÇÃO CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

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A regra geral é representação do ofendido, ou seja, sua manifestação. Não precisa ser de forma solene, bastando a simples vontade, que deseja que se instaure ação penal, em face daquele que ocasionou dano físico ou psíquico, em decorrência do acidente.

“A representação do ofendido constitui manifestação positiva de vontade, no sentido de querer ver instaurada a investigação e ofertada eventual denúncia contra quem de direito.” (Renato Marcão Crimes de Trânsito, Saraiva, 4ª edição, pág. 110).

Ação será pública independente da vontade da vítima, pois o bem tutelado a segurança do sistema dos crimes cometidos, quando o agente estiver:

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. 

O prazo para representar é de cento e oitenta dias do evento.

Transação Civil

“A Lei dos Juizados, olhando para a vítima, trouxe para o processo penal o responsável, a fim de possibilitar que facilmente seja ela ressarcida. Não exigiu a cumulação de ações civil e penal para efetivação da indenização. O legislador foi humano” (in Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei n.º 9.099/95, Fernando Costa Tourinho Neto.

A composição civil impossibilita quaisquer ações no âmbito civil, inviabilizando qualquer tipo de indenização e também ação penal.

Não é possível composição civil nas hipóteses elencadas acima: embriaguez do motorista, participando de racha, etc.

Transação penal

É cabível a transação penal, exceto se o agente estiver sob efeito de álcool, disputando racha; em velocidade não permitida, conforme acima citado.

A formulação da proposta da transação penal feita pelo Ministério Público – em audiência preliminar – e deve ser uma pena prevista em Lei.

Mas existem muitos acordos que escapam do previsto em Lei, por exemplo:  como pintar o fórum, doação de bebedouro para Fórum, etc.

O descumprimento da transação penal: “Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.” STF HABEAS CORPUS N. 79.572-GO, rel. Min. Marco Aurélio.

DICA DA BATALHA DA VIDA

Ocorrendo lesões corporais culposas, se a vítima no momento do acidente está viva e com ferimentos, chame socorro e preste toda assistência a ela e, quando hospitalizada, para a vítima e a família.

Neste momento difícil, o apoio a palavra amiga quiçá livre o leitor de uma ação judicial. 

Diferente do homicídio culposo esse tipo de delito depende da vontade da vítima para haver procedimento criminal. É lógico que tendo toda assistência do agente causador do acidente a possibilidade da vítima representar é menor.

Se pela análise do acidente, principalmente pelos amigos do leitor, pois é natural de todos os humanos se sentirem inocentes – verificado que o leitor é culpado e não existe matéria de defesa, a melhor saída é a composição civil, sepultando todas as ações cabíveis.                 

As partes agentes ofensoras e vítima, para prevenir direitos, devem fazer minucioso levantamento fotográfico do local, anotar testemunhas, verificar condições da pista molhada, seca, etc. 


Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.

Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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