59.01 – AÇÃO CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

59.01 – AÇÃO CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

A regra geral é representação do ofendido, ou seja, sua manifestação. Não precisa ser de forma solene, bastando a simples vontade, que deseja que se instaure ação penal, em face daquele que ocasionou dano físico ou psíquico, em decorrência do acidente. “A representação do ofendido constitui manifestação positiva de vontade,...
Veja mais

error: Você não tem permissão para fazer isso.