Regime de Repatriação de Ativos – Vale a pena aderir?

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    O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela lei nº 13.254/16, tem gerado muitas dúvidas e consequentemente, consultas em meu escritório. Muitos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil mantiveram ou mantem ativos no exterior por diversos motivos. Muitos adquiridos por herança, outros por medo da economia brasileira e alguns por desconhecer a obrigação de declarar à Receita Federal do Brasil a renda auferida em outra jurisdição.

    As dúvidas são diversas. Dúvidas acerca dos riscos da adesão ao Regime são as mais comuns. Há inclusive aqueles que mantinham o ativo no exterior durante períodos de matrimônio, não sendo o respectivo patrimônio objeto de meação quando do divórcio. Vamos analisar a conjuntura

    O RERCT é um Regime que permite aos residentes no Brasil em 31/12/14, sejam brasileiros ou não, declarar os ativos existentes no exterior com a extinção da punibilidade de diversos crimes tributários, dentre eles a sonegação fiscal e a evasão de divisas. Além disso, o contribuinte pagará somente 15% dos ativos e 100% de multa, ou seja, mais 15%.

    Como se não bastasse, o cambio a ser aplicado no computo do tributo incidente será o de 31/12/2014, no valor de R$ 2,66, o que gera um benefício real ao indivíduo que aderir ao Regime.

    Não podem aderir aqueles que foram condenados pelos crimes que serão objeto de perdão nem os integrantes de cargos eletivos ou que exerçam função de direção em 31/12/2014, nem aqueles que não eram residentes no Brasil naquela data.

    Analisando sob o prisma tributário, a adesão não parece vantajosa, tendo em vista que o tributo é bastante alto e, além disso, há dúvidas sobre a base de cálculo do tributo, qual seja o saldo existente em 31/12/2014 ou valor histórico, respeitada a decadência, uma vez que a Receita Federal tem se posicionado no sentido de que em caso de saldo negativo na data prevista, o cálculo será feito com base no histórico da conta.

    Como se não bastasse, quem fizer a adesão ainda terá que retificar as declarações de imposto de renda dos anos posteriores para fazer constar os ativos e pagar imposto em caso de aumento patrimonial.

    No entanto, o Regime de repatriação deve ser visto como uma oportunidade de legalizar os ativos no exterior, ao passo que a sua manutenção será praticamente impossível no futuro, após o FATCA e as ações adotadas pela OCDE com o objetivo de evitar a competitividade entre as nações e erosão de base de tributação. Com isso, a tendência mundial é o bloqueio de ativos não regularizados, como já sinalizado pela Suíça. Assim, o cerco irá se fechar e os crimes serão imputados.

    Por fim, não restam dúvidas que a adoção de estratégias e engenharias financeiras para a manutenção de ativos no exterior, para não aderir ao RERCT é disparar o cronômetro de uma bomba relógio.

     

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    Advogado no Rio de Janeiro, Sócio do Escritório Gabriel Quintanilha Advogados, Mestre em Economia Empresarial pela UCAM, Pós graduado em Direito Público e Tributário, Bacharel em Direito pela UFRJ, exerceu o cargo Subsecretário de Fazenda do Município de São João de Meriti, o cargo de Assessor Especial da Secretaria de Administração do Município do Rio de Janeiro, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, Sócio Fundador e Conselheiro Consultivo da Sociedade Brasileira de Direito Tributário - SBDT, Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas - FGV, Professor de Direito Tributário do IBMEC, Professor de Planejamento Tributário da Pós Graduação em Direito Tributário da UFF, Professor de Direito Tributário da Pós Graduação em Administração Pública do CEDAP/UFF, Autor do EAD do IBMEC, Professor de Direito Tributário da Pós Graduação em Direito Tributário da UCAM, Professor da Pós Graduação em Gestão Tributária da Escola de Negócios Trevisan, Professor de Direito Tributário da Universidade do Grande Rio - Unigranrio, da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, Coordenador Geral do Curso Preparatório para concurso público CEJ 11 de Agosto e da Hub Desenvolvimento Profissional. Autor do livro "Mandado de Segurança no Direito Tributário" publicado pela Editora Saraiva.

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