A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE AO NOVO CPC E A IN 39/2016

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    Tarcilla Góes, Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho,

    sócia do escritório IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Lexnet Fortaleza/CE

     

     


     

    Com a vigência do novo Código de Processo Civil, o direito processual do trabalho já começou a sentir os seus efeitos, para os quais os operadores do direito deverão estar preparados para os novos rumos nos embates processuais.

     

    Visando dar “um norte” a toda a classe, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Instrução Normativa 39/2016, em 15 de março de 2016, em cujo bojo estão elencados os institutos que não serão aplicados na esfera trabalhista, os que serão parcialmente aplicados e os que poderão ser totalmente aplicados. Entre os que poderão ser aplicados, destacamos o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo CPC, para os quais alguns juristas justificaram que a implantação destes no novo CPC foi apenas para regularizar atos que já vinham sendo aplicados na esfera trabalhista e trazê-los a todo o ordenamento jurídico.

     

    Segundo o doutrinador Sergio Pinto Martins, a despersonalização ou despersonificação tem por objetivo a anulação definitiva da personalidade jurídica, com a finalidade de atingir os bens dos sócios.[i]

     

    Neste sentido, o ordenamento jurídico apresenta duas teorias: a maior e a menor. Conforme a maior, o entendimento é de que deve ser desconsiderada a pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios em casos de desvio de função da sociedade, em razão de fraudes e abusos para lesar credores. Já a menor defende que basta o credor mostrar prejuízo para se falar na desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o simples inadimplemento.

     

    Antes da publicação do novo CPC, a justiça do trabalho aplicava a desconsideração da personalidade jurídica tomando como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicava o Código Civil, pois conforme determina o art. 50, o juiz não pode determinar de oficio a desconsideração da personalidade jurídica, pois exige requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo para os magistrados da justiça do trabalho um retrocesso face o principio da celeridade processual, tendo o juiz amplos poderes para determinar de oficio os meios de execução do processo do trabalho.

     

    A jurisprudência trabalhista utiliza a teoria menor, o que dispensa maiores digressões teóricas, mas que se deu em razão da hipossuficiência do trabalhador que, em tese, lhe causaria dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação quanto à exigência de má-fé do administrador, tudo, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido.

     

    Com a vigência do novo CPC, surgiu um conflito de normas, posto que a justiça do trabalho prima pelos princípios da celeridade e simplicidade, basilares na execução trabalhistas, ao passo que o novo CPC desenha como deverá ocorrer a invocação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

     

    Assim sendo, o incidente aqui tratado poderia encontrar rota de colisão com os princípios que informam a fase de execução prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque o artigo 134 do novo Digesto Processual determina autuação apartada do incidente com sobrestamento do feito até sua solução, questões que se antagonizam com a duração razoável do processo do trabalho, em especial porque incidentes que nele se instauram são resolvidos por decisões sem efeito suspensivo, admitida a insurgência, apenas e tão somente nas hipóteses previstas no artigo 897, alínea “a”, da CLT.

     

    Contudo, para dirimir tais conflitos, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 39/2016, assim estabelecendo seu artigo 6º assim:

     

    Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

    • 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

    I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.

     

    Ora, apesar da previsão de aplicabilidade do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi dada ao magistrado a opção de não ter que esperar que a parte interessada ou o Ministério Público faça o requerimento, podendo aquele atuar de ofício.

     

    A aplicação formal do instituto permite aos executados o direito à ampla defesa, ao contraditório e a não surpresa, pois terão a oportunidade de tomarem conhecimento prévio da execução e apresentarem suas razões e meios executórios para pagamento da dívida da pessoa jurídica.

     

    Os militantes paternalistas que defendem a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho o fazem sob o fundamento da não-burocratização da Justiça do Trabalho, devendo ser possível o direcionamento automático dos atos patrimoniais constritivos na pessoa dos sócios por questões de economia, de celeridade e, principalmente, de efetividade do processo.

     

    Com estes argumentos não se pode concordar pacificamente, pois o Tribunal Superior do Trabalho vinculou seu processamento à prévia avaliação do juízo de primeira instância, a fim de garantir-lhe o fiel e adequado exercício do poder geral de meios de execução.

     

    Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, se for em fase de conhecimento, não cabe recurso imediato, mas se for em fase de execução, o que é mais provável ocorrer, o recurso cabível é o agravo de petição, independente de garantia do juízo, conforme disciplina o inciso II, do §1º do art. 6º da Instrução Normativa n.º 39/2016.

     

    Por fim, a instauração do incidente suspenderá o processo, mas sem prejuízo de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no artigo 301 do novo Código de Processo Civil e que poderá se dar mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, possibilitando a indisponibilização de bens até que o incidente seja definitivamente julgado, ou seja, tem que haver uma garantia do juízo para se discutir.

     

    Com a nova parametrização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, a esfera trabalhista ganha mais segurança jurídica, pois o incidente não causa frustração ou entrave, na medida em que, inalteradas a legalidade e a legitimidade judicial na prática de atos de indisponibilização patrimonial, seja concedido à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa, fazendo permear a mais nobre justiça, seja para os exequentes, seja para os executados..

     

     

     

    [i] MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 38.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1001.

     

    CAMBI, Eduardo. Jurisprudência Lotérica. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, ano 90, v. 786, p. 108-128, abr. 2001.

     

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