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Deve entrar na pauta da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um percentual mínimo de...

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança...

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) enfrenta o desafio de elaborar uma legislação capaz de promover a redução do desperdício de alimentos,...

Em um dos novos temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu centenas de acórdãos sobre a análise do contexto...

O presidente do Senado, Renan Calheiros, acredita que o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff deverá estar concluído até o final de...

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Gabriel Quintanilha

Advogado, Mestre em Economia e Gestão Empresarial pela UCAM. Pós – graduado em Direito Público e Tributário. Exerceu o cargo de Subsecretário de Fazenda do Município de São João de Meriti e de Assessor Especial da Secretaria de Administração do Município do Rio de Janeiro. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT e da Sociedade Brasileira de Direito Tributário – SBDT, Professor de Direito Tributário em diversas instituições e cursos preparatórios, dentre elas Fundação Getulio Vargas, IBMEC e UFF e autor do livro “Mandado de Segurança no Direito Tributário” (Ed. Saraiva).

Assunto deveras importante para o Direito Tributário Brasileiro é o instituto da prescrição que consiste em uma causa de extinção do crédito tributário, na...

O Código de Processo Civil trouxe importantes inovações na proteção das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, dentre elas o incidente de desconsideração...

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Plinio Ribeiro

Advogado, pela Faculdade de Direito de Sorocaba (1972), e pós-graduado lato sensu em estratégias empresariais, pelo APG-MBA da Amana-Key, participando regularmente das reciclagens oferecidas pelo programa.

O assunto tratado na coluna anterior, ou seja, características do mundo dos negócios que tornam a advocacia empresarial um encaminhamento promissor para os jovens...

Neste segundo artigo sobre a carreira nos escritórios de advocacia empresarial, vamos começar a detalhar a realidade do que neles ocorre. O objetivo inicial é...
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Ricardo Genelhú

Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Sócio Correspondente do Instituto Carioca de Criminologia (ICC), Coordenador Regional da Associação Latino-Americana de Direito Penal e Criminologia (ALPEC), Membro Titular da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e autor dos livros “O Médico e o Direito Penal” e “Do Discurso da Impunidade à Impunização: o sistema penal do capitalismo brasileiro e a destruição da democracia”.

O FUTURO DA CRIMINOLOGIA MARLON AMARAL HUNGARO, Mestrando em direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e RICARDO GENELHÚ, Doutor e Mestre em direito penal pela...

Os crimes não existem Embora pouco fiel ao título original, a tradução que o livro To kill a mockingbird (“Para matar a esperança”), da escritora...
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Flávio Olímpio A.

Advogado, Graduado em Direito pela FMU. Possui diversos cursos de extensão universitários. Foi examinador do Exame de Ordem da OABSP e assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. É autor das obras “Ética e Estatuto da Advocacia”; “Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia”, “Comentários ao Estatuto da Advocacia” e “Ética e Estatuto”.

AS SECCIONAIS DA OAB não pode cobrar anuidades prescritas A saga de arrecadação da OAB não pode contrapor às regras comezinhas em direito ao advogado,...

Condenação solidária de advogado afronta Estado de Direito Os tempos estão sombrios para a advocacia, alguns magistrados solapando os preceitos constitucionais e regras do Direito...
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Fábio Cenci

Advogado, Pós-graduado em direito processual civil. Professor de Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito da ESAMC Sorocaba, professor de Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia; professor convidado no curso de pós-graduação de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Itu, autor de artigos publicadas em obras e periódicos jurídicos. Vice-presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (Sorocaba) no triênio 2010/2012, foi Coordenador Regional do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo; foi Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da 24ª Subsessão da OAB/SP.

O novo CPC será a marreta capaz abrir as portas do STJ? Bate à porta a nova legislação processual civil, sendo que nestes rabiscos iremos...

Na queda de braço, quem tem a caneta vence Sancionado o novo CPC, coube aos profissionais que irão se utilizar da nova norma no seu...
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Daniel Sena

Daniel Sena é graduado em Direito, especialista em Direito público, servidor público federal e escreve sobre direito constitucional e direitos humanos, além de lecionar em renomados cursinhos preparatórios.

Sobre a constitucionalidade do aborto do feto com microcefalia A recente epidemia do Zika vírus que nos últimos meses já se alastrou por vários países...

Sobre a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal Recentemente, o tema da redução da maioridade penal retomou o centro da atenção dos brasileiros por conta...

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